ARTIGO: ASPECTOS JURÍDICOS DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INFLUENCIADORES DIGITAIS

INTRODUÇÃO

O advento das mídias digitais e das redes sociais impulsionou o crescimento dos influenciadores digitais, que hoje desempenham um papel central na comunicação entre marcas e público consumidor. Esse panorama possibilita o estabelecimento de contratos de prestação de serviços específicos, nos quais profissionais atuam promovendo produtos ou serviços de forma personalizada. O presente artigo visa trazer uma abordagem clara e acessível sobre os aspectos jurídicos inerentes a esses contratos, destacando fundamentos constitucionais e legais que orientam a elaboração e execução dos mesmos.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

A elaboração de contratos, inclusive aqueles firmados com influenciadores digitais, deve observar os princípios e normas constitucionais que garantem a liberdade contratual e a segurança jurídica. Entre os fundamentos aplicáveis, destacam-se:

• CF/88, art. 10, §1º: que assegura a participação da coletividade na administração pública e, por analogia, a transparência e a boa-fé nos atos contratuais.
• CCB/2002, art. 11, §1º, III: que reforça a necessidade de clareza e objetividade na comunicação contratual entre as partes.
• Lei 7.250/2014, art. 50: que, embora trate de dispositivos específicos, reforça a importância da observância dos direitos e deveres nos contratos, garantindo proteção a ambas as partes.
• CPC/2015, art. 319: que determina os requisitos essenciais para a validade dos contratos, enfatizando a necessidade de objeto lícito, forma e finalidade determinada.
• CPP, art. 12: que, em seu contexto, reforça a importância dos procedimentos formais na prática jurídica.
• CP, art. 284, §1º: que, ainda que aplicado a contextos específicos, contribui para a compreensão da responsabilidade penal em situações de descumprimento contratual quando caracterizada fraude ou má-fé.

Estes dispositivos normativos evidenciam a relevância de se estruturar um contrato de forma clara, detalhada e equilibrada, garantindo o respeito aos direitos de ambas as partes.

CONCEITOS E ELEMENTOS DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INFLUENCIADORES DIGITAIS

DEFINIÇÃO E OBJETIVOS

Os contratos de prestação de serviços firmados com influenciadores digitais têm como objetivo principal a divulgação, promoção e fortalecimento de marcas ou produtos por meio das redes sociais. Esses contratos devem definir, de forma precisa, as obrigações e os direitos de cada parte, estabelecendo:

• Objeto do contrato: Descrição detalhada dos serviços a serem prestados, como publicações, vídeos ou eventos.
• Remuneração: Forma e critérios de pagamento, podendo incluir valores fixos ou variáveis, bem como bônus ou participação em resultados.
• Prazos: Período de vigência e datas específicas para a realização das campanhas ou ações de divulgação.
• Direitos de imagem: Regras relativas ao uso da imagem e à divulgação dos conteúdos produzidos.

IMPORTÂNCIA DA CLAREZA CONTRATUAL

Em consonância com o CPC/2015, art. 319, é imperativo que os contratos sejam redigidos com clareza e objetividade, de maneira que todos os termos estejam explicitados. Essa medida previne controvérsias e assegura que ambas as partes compreendam suas obrigações, direitos e responsabilidades. Por exemplo, a especificação do número e horário das publicações, a forma de medição dos resultados e as condições para eventuais rescisões contratuais são pontos de extrema relevância.

RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

A contratação de influenciadores digitais envolve uma série de responsabilidades que precisam ser bem definidas no contrato. Para os contratantes, é fundamental zelar pela legalidade e ética na divulgação das informações, garantindo que o conteúdo veiculado seja verídico e não induza o consumidor a erro. Já os influenciadores têm o dever de cumprir com a agenda de publicações e manter uma postura que preserve não só sua imagem, mas também a da marca.

Eventuais descumprimentos podem acarretar a aplicação de penalidades previstas contratualmente e, em casos extremos, até implicações penais, conforme o disposto em CP, art. 284, §1º. Assim, é essencial que o contrato aborde de forma detalhada todas as condições, incluindo cláusulas de rescisão e penalidades, contribuindo para a segurança jurídica do acordo.

ASPECTOS PRÁTICOS E EXEMPLOS

Para melhor compreensão, considere o seguinte exemplo: uma marca que busca aumentar a visibilidade de um novo produto firma um contrato com um influenciador digital. O contrato estipula que o influenciador realizará três publicações no Instagram, um story ao vivo e um vídeo no YouTube, em um período de um mês. Além disso, está prevista uma remuneração baseada tanto em um valor fixo quanto em bônus por alcance e engajamento. Essa estrutura contratual deve ser baseada nos princípios legais mencionados, assegurando que todas as obrigações estejam bem delimitadas, sem margem para dúvidas, e que ambas as partes estejam cientes dos seus direitos.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Os contratos de prestação de serviços com influenciadores digitais representam uma modalidade inovadora de relacionamento comercial, que demanda cuidados especiais na sua elaboração. A observância dos fundamentos constitucionais e legais é indispensável para a proteção dos direitos das partes envolvidas e para o equilíbrio da relação contratual. Com uma redação precisa, pautada na transparência e na boa-fé, esses instrumentos contratuais podem contribuir significativamente para o fortalecimento das campanhas de marketing digital, sem abrir margem para litígios.

Em síntese, a clareza na definição das obrigações, a adequada formalização dos termos e a observância dos dispositivos legais aplicáveis – tais como CF/88, art. 10, §1º, CCB/2002, art. 11, §1º, III, Lei 7.250/2014, art. 50, CPC/2015, art. 319, CPP, art. 12 e CP, art. 284, §1º – são essenciais para minimizar riscos e assegurar uma relação contratual justa e transparente.