OS DESAFIOS NA ELABORAÇÃO DE CLÁUSULAS DE RESCISÃO EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO PÓS-PANDEMIA

INTRODUÇÃO

A pandemia de COVID-19 impôs mudanças significativas nas relações contratuais em diversos setores, sobretudo no mercado de locação imobiliária. As cláusulas de rescisão, que anteriormente já exigiam cautela, ganharam nova dimensão em função do cenário de incertezas e desafios econômicos.

Este artigo tem como finalidade apresentar uma análise aprofundada sobre os desafios na elaboração dessas cláusulas, abordando os fundamentos constitucionais e legais que regem os contratos, de forma clara e acessível para o público em geral, sem deixar de lado a solidez técnica exigida pelo meio jurídico.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

A elaboração de cláusulas de rescisão deve observar os ditames constitucionais e a legislação infraconstitucional, garantindo que os direitos e deveres das partes sejam equilibrados e respeitem o princípio da boa-fé.

BASE CONSTITUCIONAL

Um dos pilares na construção do ordenamento jurídico brasileiro é a Constituição Federal, que, por exemplo, em CF/88, art. 10, §1º, reforça a importância do devido processo legislativo e da segurança jurídica nas relações entre os cidadãos e o Estado.

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Além da Constituição, diversas normas específicas complementam e detalham a regulamentação dos contratos. Destacam-se:

• CCB/2002, art. 11, §1º, III – que estabelece diretrizes para a elaboração de contratos civis, enfatizando a necessidade de clareza e transparência nas cláusulas contratuais;
• Lei 7.250/2014, art. 50 – que trata de dispositivos relacionados à proteção do consumidor, essencial em contratos de locação residencial e comercial;
• CPC/2015, art. 319 – que define os requisitos essenciais para a formação dos contratos e, consequentemente, para a redação das cláusulas de rescisão;
• CPP, art. 12 – que, ainda que voltado para o âmbito processual penal, reforça o primado da legalidade e da segurança processual, princípios estes que permeiam o contrato civil;
• CP, art. 284, §1º – que, em determinadas situações, visa coibir abusos e práticas que possam desequilibrar a relação contratual.

Esses dispositivos demonstram a integração entre as normas constitucionais e legais aplicáveis, orientando a elaboração de cláusulas que equilibrem o poder econômico e a proteção dos direitos das partes, especialmente em momentos de crise.

OS DESAFIOS NA ELABORAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE RESCISÃO

Na esteira da pandemia, surgiram desafios inéditos para a elaboração de cláusulas de rescisão em contratos de locação. Tais desafios podem ser entendidos a partir dos seguintes aspectos:

INCERTEZA ECONÔMICA E A NECESSIDADE DE FLEXIBILIDADE

A instabilidade econômica provocada pela pandemia obrigou locadores e locatários a repensarem as condições contratuais. A flexibilização das cláusulas de rescisão surge como uma resposta necessária, permitindo a revisão dos termos diante de fatos extraordinários. Assim, é imperativo que os contratos contem com dispositivos que prevejam situações atípicas e possibilitem a renegociação ou a rescisão contratual de forma equilibrada.

EQUITABILIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA

A elaboração de cláusulas que garantam a equitabilidade entre as partes requer uma análise atenta dos riscos e responsabilidades. A adoção de critérios objetivos e a clareza na redação minimizam a possibilidade de litígio. Deste modo, além de atender aos princípios constitucionais, como os consagrados na CF/88, art. 10, §1º, é essencial que a cláusula esteja em consonância com os ditames da legislação ordinária, como o CPC/2015, art. 319.

INCLUSÃO DE SITUAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS

Dada a possibilidade de eventos de força maior, os contratos de locação devem contemplar cláusulas que prevejam hipóteses de alteração significativa do cenário econômico ou sanitário. Essa previsão é fundamental para dar segurança jurídica e evitar controvérsias futuras, permitindo que ambas as partes ajustem os termos do contrato de forma consensual e transparente.

EXEMPLOS PRÁTICOS

Para facilitar a compreensão do público leigo, apresentamos alguns exemplos práticos:

• Exemplo 1: Em um contrato de locação residencial, pode ser inserida uma cláusula que determine a revisão do valor do aluguel caso ocorra uma queda abrupta na renda dos locatários decorrente da pandemia. Esse dispositivo deve prever as condições específicas para que a revisão seja válida, esclarecendo os critérios e os prazos envolvidos.
• Exemplo 2: Em contratos comerciais, a cláusula de rescisão pode incluir a possibilidade de término contratual sem penalidade excessiva, caso o locatário não consiga manter o fluxo de caixa necessário para arcar com a locação, desde que devidamente comprovado e após tentativas de renegociação.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A elaboração de cláusulas de rescisão em contratos de locação no contexto pós-pandemia exige atenção especial aos fundamentos legais e constitucionais, garantindo que as disposições contratuais resguardem os direitos de ambas as partes. O equilíbrio entre flexibilidade e segurança jurídica é essencial para evitar litígios e promover a continuidade das relações contratuais, mesmo em ambientes de incerteza.

Assim, a observância dos princípios e dispositivos legais, tais como CF/88, art. 10, §1º, CCB/2002, art. 11, §1º, III, Lei 7.250/2014, art. 50, CPC/2015, art. 319, CPP, art. 12 e CP, art. 284, §1º, é fundamental para a construção de contratos que sejam justos e adaptáveis às mudanças do cenário sócio-econômico.

Em última análise, a revisão e a modernização das cláusulas contratuais contribuem não somente para a segurança jurídica, mas também para a manutenção de relações equilibradas e sustentáveis, promovendo a justiça e a transparência nas negociações.