A IMPORTÂNCIA DA CLAREZA E TRANSPARÊNCIA NA ELABORAÇÃO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO CONTEXTO ATUAL DO DIREITO BRASILEIRO

INTRODUÇÃO

No cenário jurídico brasileiro, a elaboração de contratos de prestação de serviços assume um papel fundamental para assegurar as relações comerciais e civis, garantindo segurança jurídica e respeito às partes envolvidas. O uso de uma linguagem clara e transparente é imprescindível para evitar conflitos e assegurar que os direitos e deveres de cada parte sejam compreendidos, de forma inequívoca, por todos os envolvidos.

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

A clareza e a transparência contratual são princípios ancorados em diversos dispositivos legais e constitucionais, o que confere maior segurança e proteção aos contratantes. Entre os fundamentos jurídicos aplicáveis destacam-se:

• CF/88, art. 10, §1º: Garante o respeito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando que todas as partes tenham conhecimento claro dos termos ajustados.
• CCB/2002, art. 11, §1º, III: Estabelece os critérios de legalidade e transparência na formalização dos contratos, promovendo equilíbrio entre as obrigações contratuais.
• Lei 7.250/2014, art. 50: Determina diretrizes para as relações de consumo, influenciando os contratos de prestação de serviços ao exigir clareza na exposição de direitos e deveres.
• CPC/2015, art. 319: Regula a instrução dos contratos com a devida exposição das cláusulas, reforçando a necessidade de que os termos estejam redigidos de forma compreensível.
• CPP, art. 12: Salienta a importância da transparência processual, princípio que também orienta a elaboração de documentos contratuais.
• CP, art. 284, §1º: Reforça a vedação a práticas abusivas e a necessidade de clareza nos atos jurídicos, visando proteger os envolvidos de interpretações dúbias.

DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE CONTRATOS

CLAREZA NA REDAÇÃO

Para que um contrato seja efetivamente claro e transparente, é imprescindível que sua redação seja simples e objetiva. A utilização de **linguagem acessível** não significa a ausência de rigor técnico, mas sim a adequação da comunicação para que mesmo as pessoas sem formação jurídica possam compreender os termos e condições acordados. Para esse fim, recomenda-se:

• Evitar termos excessivamente técnicos sem a devida explicação;
• Descrever detalhadamente as obrigações e os direitos de cada parte;
• Incluir definições de termos específicos quando necessário;
• Utilizar exemplos práticos que ilustrem as situações previstas no contrato.

TRANSFARÊNCIA E ACESSIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES

A transparência, além de ser um princípio ético, é essencial para a segurança jurídica. Isso significa que todas as cláusulas e condições devem ser apresentadas de forma **transparente**, sem omissões que possam prejudicar o entendimento dos termos acordados. Contribuir para a compreensão mútua e evitar ambiguidades é fundamental para reduzir litígios futuros.

A clareza na comunicação também reflete o respeito aos princípios constitucionais, permitindo que todas as partes tenham fácil acesso à informação, conforme estabelecido na CF/88, art. 10, §1º, e os demais dispositivos legais citados.

EXEMPLOS PRÁTICOS NA ELABORAÇÃO DE CONTRATOS

Vamos considerar um exemplo prático: uma empresa de consultoria que busca firmar um contrato com um cliente para a prestação de serviços especializados. Neste cenário, a transparência na comunicação se manifesta ao definir:

• Objeto do contrato: Descrição detalhada dos serviços prestados, evitando generalizações.
• Obrigações das partes: Determinação clara de responsabilidades e prazos, utilizando linguagem sem ambiguidades.
• Condições de pagamento: Estabelecimento de valores, datas de vencimento e formas de pagamento com exatidão, evitando surpresas futuras.
• Penalidades e resoluções de conflitos: Cláusulas que expliquem de forma objetiva as consequências em caso de descumprimento, pautadas nos princípios da legalidade e da proporcionalidade.

Essa metodologia facilita a compreensão dos termos contratuais e ajuda a prevenir litígios que possam advir de interpretações divergentes. Ao seguir o que dispõe o CPC/2015, art. 319, a redação clara e objetiva contribui para um pacto que respeita as bases do ordenamento jurídico e os direitos dos contratantes.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A elaboração de contratos de prestação de serviços com **clareza** e **transparência** não é apenas uma exigência legal, mas sim um pilar fundamental para garantir a confiança e a segurança nas relações contratuais. Ao atender aos fundamentos constitucionais e legais, tais como os presentes na CF/88, art. 10, §1º, e demais dispositivos mencionados, as partes se beneficiam de um ambiente jurídico previsível e justo.

Em um mundo onde a segurança jurídica é cada vez mais valorizada, a capacidade de produzir documentos que comuniquem de forma clara e objetiva é indispensável. A utilização de exemplos práticos e diretrizes pontuais reforça a importância de que cada cláusula seja elaborada com extrema atenção, promovendo a transparência e prevenindo conflitos futuros. Assim, a observância desses princípios torna-se uma ferramenta poderosa para a preservação dos direitos e a promoção da justiça no contexto das relações comerciais e civis.