OS DESAFIOS NA INCLUSÃO E COMUNICAÇÃO DE CLÁUSULAS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Este artigo tem como objetivo discutir os desafios relacionados à inclusão e comunicação de cláusulas de proteção de dados pessoais em contratos de prestação de serviços. Abordaremos fundamentos constitucionais e legais, integrando conceitos doutrinários e exemplos práticos, sem recorrer a jargões excessivamente técnicos, para facilitar a compreensão por parte do público geral.

INTRODUÇÃO

Nos últimos anos, a crescente preocupação com a segurança da informação e a privacidade dos dados pessoais impulsionou a revisão e criação de legislações específicas. Em razão disso, a incorporação de cláusulas que tratam da proteção desses dados em contratos de prestação de serviços tornou-se uma necessidade para assegurar o cumprimento de dispositivos legais e a confiança dos cidadãos.

FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL

Base Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais destinados a garantir os direitos do cidadão, dentre eles, a proteção dos dados pessoais. Conforme dispõe a CF/88, art. 10, §1º, há um compromisso com a dignidade da pessoa humana e o respeito à privacidade, que deve ser refletido na elaboração de contratos e demais atos jurídicos. Tais princípios são essenciais para a construção de relações jurídicas transparentes e seguras.

Normas Legais Específicas

Diversas leis e dispositivos legais apontam para a importância de incluir cláusulas específicas que resguardem os dados pessoais dos envolvidos em contratos de prestação de serviços:

• CCB/2002, art. 11, §1º, III: Estabelece diretrizes para a formação e execução dos contratos, servindo de base para a inclusão de cláusulas de proteção de dados.
• Lei 7.250/2014, art. 50: Apesar de direcionada a outras áreas, seus preceitos exemplificam a necessidade de normatizar direitos e obrigações em contratos, podendo servir como parâmetro para a proteção de dados.
• CPC/2015, art. 319: Indica os elementos essenciais dos contratos, estimulando a inclusão de cláusulas que esclareçam questões relativas ao tratamento de informações pessoais.
• CPP, art. 12: Contribui para a compreensão de como as garantias processuais podem ser integradas aos contratos, inclusive na proteção de dados.
• CP, art. 284, §1º: Ilustra a necessidade de estabelecer parâmetros claros para procedimentos, sendo aplicável na comunicação de medidas de segurança em contratos.

DESAFIOS NA INCLUSÃO DAS CLÁUSULAS DE PROTEÇÃO DE DADOS

A inclusão de cláusulas de proteção de dados pessoais em contratos de prestação de serviços implica em uma análise detalhada dos riscos e das obrigações legais. Entre os principais desafios, destacam-se:

• Complexidade Técnica: Os profissionais envolvidos na elaboração de contratos devem possuir conhecimento específico sobre as normas de proteção de dados, o que muitas vezes dificulta a comunicação adequada dos termos às partes envolvidas.
• Atualização Legislativa: A legislação brasileira vem se adaptando gradualmente às demandas tecnológicas, exigindo constantes atualizações contratuais para alinhamento com as novas normas e diretrizes.
• Clareza e Transparência: Um dos maiores desafios é redigir cláusulas que sejam compreensíveis para o público leigo, sem dispensar a precisão técnica exigida pelo ordenamento jurídico.
• Consenso entre as Partes: Garantir que ambas as partes entendam e concordem com as cláusulas de proteção de dados é fundamental para evitar litígios futuros, exigindo uma comunicação clara e objetiva.

DESAFIOS NA COMUNICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS

Uma vez definidas e incluídas as cláusulas de proteção de dados, o próximo desafio reside na sua clara comunicação. A importância de se informar os contratantes, de forma direta e simplificada, demanda:

• Uso de Linguagem Acessível: É imprescindível evitar o excesso de jargões jurídicos, utilizando termos que facilitem a compreensão dos direitos e deveres assumidos.
• Exemplificação Prática: A ilustração de situações reais ajuda as partes a entenderem, de forma prática, o funcionamento das cláusulas de proteção de dados e possíveis consequências em caso de descumprimento.
• Destacamento das Informações Relevantes: Elementos cruciais das cláusulas devem ser ressaltados em negrito e com formatação diferenciada, assegurando que nenhum detalhe importante seja negligenciado.

EXEMPLOS PRÁTICOS

Para facilitar o entendimento, vejamos alguns exemplos práticos:

• Em um contrato de prestação de serviços de tecnologia, a cláusula de proteção de dados pode especificar as medidas de segurança adotadas para proteção dos dados dos clientes, garantindo que todas as informações pessoais sejam tratadas com confidencialidade e em conformidade com a legislação vigente.
• Em contratos de consultoria, a comunicação sobre o tratamento de dados deve incluir orientações claras sobre o acesso às informações, definindo responsabilidades e mecanismos de auditoria para evitar o uso indevido.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A inclusão e comunicação efetiva de cláusulas de proteção de dados pessoais em contratos de prestação de serviços representam não apenas uma obrigação legal, mas também um compromisso ético com a segurança e privacidade dos dados. A integração desses dispositivos, fundamentada em dispositivos como CF/88, art. 10, §1º, e nas demais legislações citadas, promove maior transparência e segurança jurídica nas relações contratuais.

Em resumo, enfrentar os desafios de clareza e atualização dos contratos, aliada ao desenvolvimento de uma linguagem acessível, é passo fundamental para assegurar tanto os direitos dos contratantes quanto o cumprimento das normativas legais. Dessa forma, os contratos não apenas se adaptam ao ambiente digital e dinâmico dos negócios atuais, mas também contribuem para a consolidação de um ambiente de confiança e responsabilidade mútua.