A IMPORTÂNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS DE REAJUSTE EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL EM TEMPOS DE INSTABILIDADE ECONÔMICA

Em cenários marcados por alta volatilidade econômica, torna-se imprescindível uma análise criteriosa dos contratos de locação residencial, especialmente no que tange às cláusulas de reajuste. Este artigo aborda os fundamentos jurídicos, constitucionais e legais que amparam a possibilidade de revisão dessas cláusulas, contribuindo para o equilíbrio contratual e a proteção dos direitos tanto do locador quanto do locatário.

INTRODUÇÃO

O período de instabilidade econômica impõe desafios às relações jurídicas, sobretudo às contratações de longa duração, como os contratos de locação residencial. As cláusulas de reajuste, previstas inicialmente para assegurar a manutenção do valor contratual, podem tornar-se onerosas e desequilibrar a relação contratual quando os índices econômicos sofrem variações abruptas.

CONTEXTO E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS

A Constituição Federal de 1988, em seu CF/88, art. 10, §1º, estabelece princípios que visam assegurar a proteção dos direitos fundamentais e o equilíbrio nas relações jurídicas. A revisão das cláusulas de reajuste baseia-se, também, no princípio da função social do contrato e na proteção da dignidade da pessoa humana, garantindo que a aplicação de índices econômicos não se transforme em um mecanismo de transferência desproporcional de ônus.

FUNDAMENTOS LEGAIS

A análise jurídica das cláusulas de reajuste em contratos de locação pode ser complementada por diversos dispositivos legais, dentre os quais se destacam:

• CCB/2002, art. 11, §1º, III – que trata dos limites e condições para a estipulação de reajustes, reforçando a importância do equilíbrio e da boa-fé contratual;
• Lei 7.250/2014, art. 50 – cuja aplicação demonstra a preocupação legislativa com a equidade e a necessidade de revisão em contextos de desequilíbrio econômico;
• CPC/2015, art. 319 – o qual orienta a elaboração dos contratos e a necessidade da manifestação clara e precisa das condições pactuadas, possibilitando a revisão judicial quando houver abusividade;
• CPP, art. 12 – que, embora relacionado a outra seara, reforça a importância dos princípios do contraditório e da ampla defesa na modificação de cláusulas contratuais;
• CP, art. 284, §1º – que também evidencia a necessidade de um equilíbrio na aplicação de normas penais e contratuais, servindo de analogia para a revisão de cláusulas abusivas.

Esses dispositivos reforçam a compreensão de que a revisão de cláusulas contratuais, sobretudo em momentos de instabilidade econômica, não apenas é admissível, como necessária para que o contrato continue cumprindo sua função primordial de equilibrar interesses e evitar o enriquecimento sem causa.

DESAFIOS NA PRÁTICA

Na prática, a revisão das cláusulas de reajuste exige uma análise detalhada dos índices aplicados e de seus impactos no valor do contrato ao longo do tempo. A instabilidade econômica pode acarretar reajustes que extrapolam a capacidade financeira do locatário, comprometendo a manutenção da moradia e gerando desequilíbrios que podem dificultar a relação contratual.

EXEMPLOS PRÁTICOS

Por exemplo, em momentos de alta inflação, o uso exclusivo de índices de reajuste pode levar a aumentos excessivos, tornando o pagamento da renda incompatível com a realidade econômica do locatário. Nesse sentido, a revisão judicial pode atuar para:

• Reavaliar os índices aplicados;
• Estabelecer limites condizentes com a capacidade econômica das partes;
• Garantir a continuidade da locação sem que haja onerosidade excessiva para qualquer das partes.

Assim, a intervenção judicial, pautada em princípios constitucionais e na legislação específica, contribui para a manutenção de um contrato equilibrado e justo, preservando a função social da locação.

CONCLUSÃO

A revisão de cláusulas de reajuste em contratos de locação residencial, diante dos desafios impostos pela instabilidade econômica, é uma ferramenta essencial para assegurar o equilíbrio nas relações contratuais. O respaldo constitucional, aliado aos dispositivos legais como CF/88, art. 10, §1º, CCB/2002, art. 11, §1º, III, Lei 7.250/2014, art. 50, CPC/2015, art. 319, CPP, art. 12 e CP, art. 284, §1º, permite que, em situações de alteração econômica significativa, seja possível a revisão das condições previamente acordadas, promovendo a justiça e a proteção dos direitos de todos os envolvidos.

Dessa forma, a atuação cuidadosa do Judiciário torna-se indispensável para garantir que os contratos acompanhem as mudanças econômicas, preservando, assim, a função social da locação e evitando desequilíbrios que possam onerar indevidamente uma das partes.