Modelo de Contrato de Cessão de Recursos Humanos entre Municípios para descentralização das ações e serviços de saúde: objeto, responsabilidades, custos, vigência, monitoramento e responsabilidade civil
Contrato de cessão temporária de profissionais de saúde entre municípios: objeto, obrigações, reembolso, monitoramento, proteção de dados e solução de conflitos. Fund.: [CF/88, art. 196], [CCB/2002, art. 421], [Lei 8.080/1990]
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