Modelo de Termo de Comunicação de Contratação e Compromisso de Anotação na CTPS: comunicação de admissão, quadro-resumo, obrigações, prazos de registro, confidencialidade e foro trabalhista
Termo que comunica admissão e compromete anotação na CTPS, com quadro-resumo, obrigações das partes, prazos (anotação em até 5 dias), confidencialidade, tratamento de dados e foro trabalhista. Fundamentos: [CLT, art. 29]; [CF/88, art. 7º]; [Lei 13.709/2018, art. 7º].
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