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Modelo de Abaixo-assinado solicitando ao Município avaliação técnica, orçamentária e inclusão no planejamento para construção de escola pública junto à creche, com comissão representativa e proteção de dados

Documento coletivo que pede avaliação técnica e orçamentária e inclusão no planejamento municipal para construção de escola pública ao lado da creche; prevê comissão de representação, tramitação administrativa e proteção de dados. [CF/88, art. 205],[CF/88, art. 5º, XXXIV, a],[Lei 14.133/2021, art. 5º],[Lei 13.709/2018, art. 7º],[Lei 12.527/2011, art. 10]

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