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Modelo onde partes celebram acordo sobre direitos indisponíveis e pedem sua homologação ao juiz....
Os autores, alegando serem legítimos proprietários do lote de terreno. CONFIRA!...
Atos ilegais e lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa praticados. CONFIRA!...
Requer que réu, por mandado, que se abstenha de impedir que o autor se utilize da água potável fo...