Modelo de Termo de Prorrogação de Jornada de Trabalho por Acordo: autorização prévia, limite diário, pagamento ou banco de horas, preservação de intervalos e segurança

Acordo entre empregador e empregado para prorrogação excepcional da jornada com autorização prévia, limite diário, pagamento ou banco de horas, registro e preservação de intervalos e saúde. Fundamentos: [CF/88, art. 7º, XIII],[CLT, art. 59],[CCB/2002, art. 421]


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