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Modelo de Contrato de Representação e Mandato para atuação administrativa junto ao INSS com outorga de poderes, honorários, vigência, substabelecimento, confidencialidade e tratamento de dados

Modelo de contrato de representação e mandato perante o INSS: delimita poderes, honorários, vigência, substabelecimento, dever de confidencialidade e proteção de dados. Fundamentos: [CCB/2002, arts. 421, 653]; [Lei 13.709/2018, art. 7º].

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