Modelo de Contrato de Trabalho por Prazo Determinado para Empregador Pessoa Jurídica — cláusulas sobre prazo, jornada, remuneração, FGTS, rescisão antecipada, confidencialidade e proteção de dados

Contrato de trabalho por prazo determinado (empregador PJ): define motivo do termo, prorrogação, jornada, salário, FGTS, férias, 13º, rescisão/indenização, confidencialidade e LGPD. Referências: [CLT, arts. 443, 445, 479]; [CF/88, art. 7º].


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