Contrato que regula trabalho temporário entre ETT, tomador e trabalhador: prazo, remuneração por horas efetivas, jornada, EPIs, confidencialidade e foro. Fundamentos: [Lei 6.019/1974, art. 2º]; [CCB/2002, art. 421]; [Lei 13.709/2018, art. 7º]
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