Modelo de Contrato de prestação de serviços de protocolo de petições (eletrônico e físico) com SLA, obrigações, preço, confidencialidade, limitação de responsabilidade, rescisão e foro
Modelo de contrato para prestação de serviços de protocolo de petições (eletrônico e físico) definindo objeto, SLA, obrigações, preço, confidencialidade, limitação de responsabilidade e foro. Fundamentos: liberdade contratual, boa-fé e normas civis/processuais [CCB/2002, arts. 421,422,393,478-480],[CPC/2015, art. 784, III],[Lei 8.078/1990, arts. 6º,101]
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