Modelo de Apelação contra sentença que indeferiu mandado de segurança: pedido de recebimento no duplo efeito, remessa ao Tribunal e provimento para reformar decisão e conceder a segurança diante de ato administrativo ilegal
Apelação contra indeferimento de mandado de segurança, com pedido de recebimento no duplo efeito, remessa ao Tribunal, provimento para concessão da segurança por ilegalidade do ato e pedido de gratuidade. Cita-se [Lei 12.016/2009, art. 14], [CPC/2015, art. 1.012], [CF/88, art. 5º].
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