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Modelo de Reconhecimento de perda superveniente do objeto e extinção do mandado de segurança por homologação, adjudicação, contratação e execução de contrato de transporte escolar

Município requer reconhecimento da perda superveniente e extinção do mandado de segurança após homologação, adjudicação, contratação e execução do transporte escolar; revogação de liminar. Fund.: [CPC/2015, art. 485, VI],[Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º]

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