Modelo de Petição inicial de tutela cautelar antecedente para fixação liminar de alimentos provisórios a menor com pedido de desconto em folha, segredo de justiça, gratuidade e intimação do Ministério Público
Ação cautelar antecedente para fixação liminar de alimentos provisórios a menor (30% dos rendimentos ou sobre salário‑mínimo), com desconto em folha, segredo de justiça, gratuidade e intimação do MP. Fundamentos: [CF/88, art. 229],[CCB/2002, art. 1.694],[CPC/2015, art. 300],[Lei 5.478/1968, art. 4º]
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