Modelo de Petição inicial de homologação de penhor legal pelo locador sobre bens móveis do locatário por inadimplência, com pedido de citação em 24h para pagamento ou defesa e autorização para avaliação e alienação ...
Ação de homologação do penhor legal pelo locador por aluguéis inadimplidos, requerendo citação em 24h para pagamento ou defesa, homologação do penhor e expropriação/alienação dos bens; fundamentos: [CCB/2002, art. 1.467],[CPC/2015, art. 703],[CF/88, art. 5º, LIV]
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