Modelo de Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de alimentos provisórios (30% dos rendimentos ou 1,5 SM), tutela de urgência, segredo de justiça e gratuidade da justiça
Pedido de reconhecimento e dissolução de união estável com alimentos provisórios (30% ou 1,5 SM), tutela de urgência, segredo de justiça e gratuidade; requer provas e expedição de ofícios. [CF/88, art. 226, §3º],[CPC/2015, art. 300],[Lei 5.478/1968, art. 4º]
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