Modelo de Ação de cobrança contra Município por serviços prestados com pedido de tutela provisória para liquidação e programação do débito, condenação ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas, atualização monet...

Cobrança contra Município por serviços prestados, com tutela provisória para liquidação e cronograma de pagamento; condenação ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas, atualização e juros conforme precedentes. Fundamentos: [CF/88, art.100], [CPC/2015, arts.318/319/323], [CCB/2002, art.884], [Dec.-lei 20.910/1932, art.1º/4º], [EC 113/2021, art.3º].


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