Modelo de Ação de consignação em pagamento por reajuste abusivo em locação residencial — tutela de urgência para depósito pelo IPCA, suspensão da mora e vedação de despejo/negativação
Consignação em pagamento contra locador por aumento abusivo do aluguel (IGP‑M). Pede depósito do valor incontroverso pelo IPCA, tutela de urgência para impedir despejo/negativação e autorização de depósitos vincendos. Fundamentos: [CCB/2002, art. 334]; [CPC/2015, arts. 539-545]; [Lei 8.245/1991, art. 67].
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