Modelo de Ação de despejo por decurso de prazo contra locatário de contrato residencial inferior a 30 meses; pedido de liminar de desocupação em 15 dias com caução e retomada por uso próprio/obras/infração/5 anos
Petição inicial de despejo por decurso de prazo de contrato residencial <30 meses; pede liminar de desocupação em 15 dias com caução de 3 meses, retomada por hipótese de uso próprio/obras/infração. Fundam: [Lei 8.245/91, art.47]; [CPC/2015, art.300]
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