Modelo de Petição inicial de imissão na posse c/c obrigação de fazer para entrega/substituição de chaves funcionais, com tutela de urgência, astreintes, autorização para troca de fechaduras e declaração de inexigibilid...
Pedido de imissão na posse e obrigação de fazer (entrega/substituição de chaves) com tutela de urgência, multa diária, autorização para troca de fechaduras e restituição de condomínio/IPTU. Fundamentos: posse, boa-fé e proteção ao consumidor [CDC, art. 14]
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