Contrato Social modelo para LTDA Unipessoal (ME) de agência de viagens: constituição e continuidade pós‑MEI, capital, gestão, CADASTUR, compliance e proteção de dados. Fundamentos: [CCB/2002, art. 1.052],[Lei 11.771/2008, art. 21],[LC 123/2006, art. 3º]
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