Modelo onde adolescente infrator impetra "habeas corpus" ao Superior Tribunal de Justiça requerendo a reconsideração da decisão - Cfe. novo CPC
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Modelo onde menor infrator impetra "habeas corpus" ao Superior Tribunal de Justiça requerendo a rec...
Requer que seja, revogado o regime inicial de cumprimento da pena do fechado e mantido como regime i...
Requer a apreciação do pedido de Revogação da Prisão Preventiva, bem como a ausência de justa ...
Requer liberdade do paciente preso preventivamente mediante habeas corpus, diante de coação ilegal...