Modelo de ação civil pública contra empresa de energia elétrica, por cobranças arbitrárias e abusivas, quanto à suposta fraude cometida pelo consumidor.
Modelo onde empresa pede indenização em face de corte ilegal de energia realizado pela concessionária de serviço público.
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Modelo onde autor pede o restabelecimento do fornecimento de energia.
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Visando responsabilizar a ré, representante do Ministério Público requer suspensão de construção de obra que agride a ordem urbanística - CONFIRA!
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