Modelo onde autor pretende a anulação de licitação, tendo em vista a violação das regras legais previstas na Lei 8.666/93.
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Modelo onde requer a anulação do ato praticado pelo Município, tendo em vista a constatação de ...
Modelo onde autor requer a anulação da contratação direta pela administração, tendo em vista q...
Modelo onde ente público vem informar que não apresentará contestação à ação popular, mas qu...
Modelo onde requerente pede sua habilitação como litisconsorte ativo na ação popular ajuizada....