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Modelo de Declaração de Transporte de Bens móveis particulares

Declaro para os devidos fins o envio de bens de uso doméstico (Particular) usados de minha propriedade, para o município conforme endereço.

Referências Legislativas

Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 798, 799
[Rejeitada pelo Plenário da Câmara em 21/06/2005]. Reestrutura o setor ferroviário. Término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A..
Art(s). 11
[Convertida na Lei 11.483, de 31/05/2007]. RFFSA. Extinção..
Art(s).
Decreto 978/1993
(D.O. 11/11/1993)
Servidor público. Declaração de bens. Revogado pelo Dec. 5.483, de 30/06/2006..
Art(s).
Decreto 4.631/2003
(D.O. 24/03/2003)
[Revogado pelo Dec. 6.318, de 20/12/2007]. CAPES. Estatuto. Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão.
Art(s). 22
Decreto 4.740/2003
(D.O. 16/06/2003)
IBGE. Estrutura regimental e cargos.
Art(s). 26
Decreto 5.483/2005
(D.O. 01/07/2005)
Lei 8.429/92. Servidor público. Sindicância patrimonial..
Art(s).
Decreto 6.316/2007
(D.O. 21/12/2007)
[Revogado pelo Dec. 7.692, de 02/03/2012. Vigência em 20/03/2012]. CAPES. Estatuto. Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão..
Art(s). 28
Lei 8.009/1990
(D.O. 30/03/1990)
Bem de família. Impenhorabilidade.
Art(s).
Lei 8.429/1992
(D.O. 03/06/1992)
Servidor público. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Sanções..
Art(s). 13
Decreto 8.977/2017
(D.O. 31/01/2017)
[Vigência em 07/03/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). 28
Lei 11.483/2007
(D.O. 31/05/2007)
[Origem na Med. Prov. 353, de 22/01/2007]. Revitalização do setor ferroviário..
Art(s).
Decreto 61.867/1967
(D.O. 11/12/1967)
Dec.-lei 73/1966, art. 20. Seguro obrigatório. Regulamento..
Art(s). 12
Decreto 64.398/1969
(D.O. 28/04/1969)
[Revogado pelo Dec. 1.799, de 30/01/1996]. Documento público. Microfilmagem..
Art(s). 28

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