Modelo onde autor requer a sustação do protesto que foi apresentado de má-fé pelo requerido, vez que a mercadoria não foi entregue.
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Modelo onde empresa pleiteia a anulação de débito fiscal, uma vez que se operou a decadência par...
Modelo onde autor deseja a anulação de cartão, pois configurada prática abusiva pela ré, que ai...
Modelo onde réu contesta ação em que autora requer a anulação de ato por haver sido celebrado e...
Modelo onde requer a decretação de nulidade do lançamento do IPTU, tendo em vista que o valor lan...