Modelo onde juiz determina a expedição do mandado de apreensão para recolher menor vítima de crime, conduzindo-o para lar substituto.
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Modelo com base no art.240, § 1º, "g", do CPP, delegado representa para que seja expedido o mandad...
Modelo onde magistrado decreta a proibição de se ausentar da Comarca, enquanto for necessária a s...
Modelo onde, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, juiz decreta a internação d...
Juiz determina a expedição do mandado de busca domiciliar - CONFIRA!...