Modelo onde recorrida apresenta contrarrazões contra Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, pleiteando não seja ele provido.
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Modelo onde recorrida apresenta contrarrazões de Recurso Extraordinário interposto contra Acórdã...
Modelo onde contribuinte apresenta recurso contra cobrança de imposto inconstitucional com alíquot...
Modelo onde requer que sentença recorrida seja mantida nos exatos termos em que foi proferida, pugn...
Modelo onde autor requer a declaração em razão da inconstitucionalidade da Lei sobre Taxa de Cons...