Modelo onde ofendido representa perante o Delegado de Polícia, tendo em vista sua vontade de ver o autor da infração penal ser processado criminalmente.
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É pedido que a autoridade policial, encaminhe o inquérito policial instaurado contra ele para que ...
Modelo onde réu está sendo processado, e apresenta memoriais requerendo sua absolvição com base ...
Modelo onde paciente impetra Habeas Corpus alegando ausência dos requisitos previstos no Art. 312 d...
Modelo onde acusado apresenta memoriais requerendo sua absolvição por restar configurada a legíti...