Acusado de delito de apropriação indébita previdenciária, réu acusado requer sua absolvição sumária - CONFIRA!
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Modelo onde réu acusado de cometer delito de apropriação indébita previdenciária requer sua abs...
Impugnação da nomeação de inventariante com pedido de remoção/substituição e tutela de urgê...
Modelo onde réu, denunciado pela prática do crime de furto e sem provas concretas, é citado para ...
O Denunciado ofereceu defesa escrita, alegando não ter sido o autor do delito - CONFIRA!...