Arquivamento de inquérito policial, com ressalva - CONFIRA!
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Seja efetuado o arquivamento do feito por motivo de decadência ao direito de representação. CONFI...
Modelo onde houve vários despejos de resíduos industriais tóxicos em um rio. Não tendo sido conf...
Modelo onde promotor requer o arquivamento dos autos de inquérito, em razão da ausência de culpa ...
Modelo onde ofendido pede a instauração de inquérito policial para a averiguação da infração ...