Petição pedido de juntada de Atestado de Conduta Carcerária - CONFIRA!
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Modelo onde condenado pede sua reabilitação criminal, uma vez que já cumpriu integralmente a pena...
Modelo onde Autor requer a extração de cópia dos autos e o encaminhamento dos mesmos ao MP Crimin...
Modelo onde réu pede a suspensão do processo criminal por depender de decisão sobre seu estado ci...
Modelo onde Sentença condenatória foi contrária ao texto expresso da lei, condenado pede sua abso...