O réu cumpriu integralmente as disposições constantes da sentença - CONFIRA!
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Modelo onde houve vários despejos de resíduos industriais tóxicos em um rio. Não tendo sido conf...
Modelo onde promotor requer o arquivamento dos autos de inquérito, em razão da ausência de culpa ...
Modelo onde, ante a ausência injustificada do Reclamante à audiência, Reclamação Trabalhista é...
Promotor de Justiça requer o arquivamento do inquérito, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do ...