Modelo de Petição onde Requerente solicita a anulação do auto de infração, por não haver tipificação da infração de trânsito cometida.
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Modelo onde recorrente interpõe recurso, tendo em vista que não consta do auto de infração o hor...
Petição requer baixa definitiva e arquivamento dos autos da ação de despejo por falta de pagamen...
Modelo onde morador interpõe discordância contra penalidade que lhe foi dado pelo síndico do pré...
Modelo onde recorrente apresenta recurso administrativo contra auto infracional, que não indica cor...