Modelo de Contrato de Intermediação Imobiliária com Exclusividade para Venda: prazo, comissão, período de proteção, deveres das partes, publicidade e penalidades
Contrato de intermediação imobiliária exclusiva para venda: prazos, comissão, período de proteção, deveres, publicidade, despesas, penalidades e foro. Fundamentos: boa-fé e função social [CCB/2002, arts.421,422]; executividade [CPC/2015, art.784, III]; LGPD [Lei 13.709/2018, art.7].
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