Modelo de Contrato de Cobrança Garantida e Antecipação de Recebíveis de Mensalidades Escolares — gestão, cessão de créditos, garantia de adimplência, elegibilidade, repasses e proteção de dados
Contrato para gestão e cobrança de mensalidades escolares com garantia de adimplência e opção de antecipação de recebíveis; disciplina cessão de créditos, elegibilidade, repasses e proteção de dados. [CCB/2002, art. 421]; [Lei 13.709/2018].
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