Modelo de Contrato de Cessão e Transferência de Direitos Minerários sujeito a aprovação e registro pela ANM — preço, garantias, due diligence e alocação de passivos ambientais
Modelo de contrato para cessão/transferência total ou parcial de direitos minerários, condicionado à aprovação e registro pela ANM; prevê preço com escrow, garantias, due diligence e alocação de passivos ambientais. Fundamentos: [CF/88, art. 20, IX],[CCB/2002, arts. 421-480]
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