Modelo de Termo de Boas‑vindas e Adesão às Normas Condominiais: formalização de ciência, direitos e obrigações do morador, penalidades, proteção de dados e vigência contratual
Termo de adesão ao condomínio: formaliza ciência da Convenção e Regimento, direitos e deveres do morador, penalidades, proteção de dados e vigência. Fundamentos: liberdade contratual e boa‑fé. [CCB/2002, art. 421][Lei 13.709/2018, art. 7º]
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