Dois foram os fundamentos do agravo, com pedido de efeito suspensivo. CONFIRA!
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A COHAB, sequer procedeu a divisão dos lotes uniformemente entre os ocupantes. CONFIRA!...
Agravo regimental contra decisão monocrática que declarou deserção por exigência indevida de pr...
Modelo onde agravante requer restabelecimento de liminar que impedia corte de energia elétrica por ...
Modelo onde requerente visa, por meio de agravo regimental, o processamento de embargos infringentes...