O deferimento do pedido de manutenção e imissão provisória na posse. CONFIRA!
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O Município, requer, a expedição do mandado de registro da imissão provisória de posse. CONFIR...
A prefeitura alega que a desapropriação faz-se necessária e indispensável ao melhoramento de via...
Modelo onde pede perícia para real avaliação do bem, indenização pela desapropriação conforme...
Modelo onde agravante requer seja reformada decisão interlocutória que lhe impôs multa diária - ...