O requerente, equivocadamente pagou a maior um dos tributos - CONFIRA!
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Autor vêm sendo cobrado mensalmente da taxa de iluminação pública, sendo que ela já vem na cont...
Autor renúncia atual benefício de aposentadoria para obtenção de outro com a inclusão do perío...
Requer que seja Condenado o Requerido a Repetição do Indébito, com o pagamento em dobro dos valor...
Vem a requerente propor a presente medida judicial, a devolução dos valores pagos indevidamente a ...