A matéria de fato ficou comprovada pelo teor dos enunciados da sentença - CONFIRA!
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Manifesta-se a incompetência material da Justiça do Trabalho. CONFIRA!...
Modelo completo com as razões, exposição do fato e do direito; do cabimento, da ofensa do CPC e d...
Modelo onde contribuinte apresenta recurso contra cobrança de imposto inconstitucional com alíquot...
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