O ato pretensamente lesivo, apontado pelo REQUERIDO na inicial - CONFIRA!
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Modelo onde ente público vem informar que não apresentará contestação à ação popular, mas qu...
Atos ilegais e lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa praticados. CONFIRA!...
Modelo onde Presidente do Sindicato pede sua habilitação como assistente do autor, na ação popul...
Modelo onde requer a anulação do ato praticado pelo Município, tendo em vista a constatação de ...