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Modelo de Pedido incidental de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial contra acórdão que manteve exigibilidade de créditos tributários, por risco de dano grave e fumus boni iuris

Incidente ao STJ pedindo tutela provisória inaudita para atribuir efeito suspensivo a Recurso Especial contra exigibilidade de créditos tributários, por fumus e periculum, com oferta de caução subsidiária [CPC/2015, art. 995]

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