Modelo de Carta Testemunhável penal requer recebimento, formação e traslado das peças e remessa imediata ao Tribunal para destrancar Recurso em Sentido Estrito
Carta Testemunhável contra decisão que negou seguimento ao Recurso em Sentido Estrito, requerendo recebimento, formação e traslado das peças e remessa ao Tribunal para destrancar o RESE e assegurar duplo grau, contraditório e ampla defesa. Fund.: [CPP, arts. 639 a 646]
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