Modelo de Alegações finais da Municipalidade em ação de indenização por desnível/obra pública: sustenta improcedência por ausência de dano e nexo causal, impugna desvalorização e requer liquidação/limitação de even...
Memoriais da ré (Município) em ação por desnível/obra pública; defende improcedência por ausência de nexo causal e dano especial, impugna laudo e pede liquidação estrita; cita [CF/88, art. 37, § 6º], [CPC/2015, art. 373, I], [Lei 9.494/1997, art. 1º-F].
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