Modelo de Contestação do Município à usucapião extraordinária de área pública (praça/logradouro): arguição de insuscetibilidade, preliminares de inépcia e ausência de interesse, pedido de improcedência e intimação ...
Contestação municipal contra usucapião extraordinária sobre praça/logradouro, alegando insuscetibilidade de bem público à usucapião [CF/88, art. 183, §3º]; [CCB/2002, art. 102], preliminares (inépcia, falta de interesse), pedido de improcedência, intimação do MP e perícia.
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